Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes. Oposição em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo. Pedido de extensão do julgamento, com fundamento no art. 942, §3º, II, do CPC. Não cabimento. Por força do princípio da tipicidade recursal, não são cabíveis embargos infringentes sob a Égide do CPC/2015. Ademais, a parte já protocolou anteriores embargos de declaração em face do mesmo acórdão. Preclusão consumativa.