Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como pedido de reconsideração. Impossibilidade. Princípio da tipicidade recursal. Recurso cabível e tempestivo. Eficácia interruptiva do prazo recursal impositiva. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
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