Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Interposição de recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a,). Princípio da tipicidade. Via inadequada. Precedentes. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento.

«1. O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar decisão monocrática proferida em mandado de injunção. Ademais, a interposição em prazo superior aos 10 (dez) dias (em dobro) previstos para o agravo regimental inviabiliza, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)