principio da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - JUNTADA DA LIBERAÇÃO PARA ESCRITURA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: CPC, art. 90 - PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - SUCUMBENCIA DA PARTE DEMANDADA - CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre dos princípios da sucumbência e causalidade, nos quais aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. À parte vencida, em subserviência ao princípio da sucumbência, deve, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ser cominada a obrigação de custear as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, com a única ressalva de que somente ficará jungida à obrigação de solvê-las se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da sentença final, nos termos da lei.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL PEDIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA NÃO PRODUZIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DO PROCESSO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

5 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Sujeição da parte vencida, beneficiária da gratuidade judicial, ao princípio da sucumbência. Admissibilidade, ressalvada sua exigibilidade. Execução que fica condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado da apelante. Exegese do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. «O

princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do CPC, art. 85, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

8 - TJSP Sucumbência. Execução fiscal. A extinção do processo em virtude da prescrição implica em sucumbência do autor ou exequente, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, sendo que o princípio da causalidade tem caráter subsidiário e não pode preponderar sobre o princípio da sucumbência disciplinado pela norma processual. Constituindo o executado, advogado, apresentando exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, que vem a ser reconhecida, de rigor a condenação da Fazenda Estadual, exequente, em honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 18.12.2013. ENTE FAZENDÁRIO QUE TOMOU CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO DIA 10.07.2015. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. «O

princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do CPC, art. 85, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)3. O princípio da sucumbência autoriza dizer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 18.12.2013. ENTE FAZENDÁRIO QUE TOMOU CIÊNCIA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO DIA 01.07.2015. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA ATÉ A PRESENTE DATA. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. «O

princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do CPC, art. 85, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)3. O princípio da sucumbência autoriza dizer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UNIDADE ECONÔMICA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO SUCUMBENCIAL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. DESCABIMENTO. 

Ausente qualquer contradição no julgado embargado acerca da competência tributária para cobrança do ISS, alinhado ao entendimento firmado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir da LC  116/03, o município competente para fins do ISS é aquele da prestação do serviço, reclamando-se, todavia, a existência de unidade prestadora de serviços, afigura-se descabido o manejo dos aclaratórios para rediscutir fundamentos decisórios. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 85. 

1. O CPC, art. 85, QUE TRATA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVÊ QUE «A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR".  ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DIABETES MELLITUS DO TIPO 1. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (PAS-UNB). NECESSIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Fundação Universidade Brasília (UnB) e a banca examinadora apelante (CEBRASPE), tampouco em incompetência da Justiça comum do Distrito Federal e Territórios para o processamento e julgamento da demanda, tendo em vista que o objeto dos autos limita-se a discutir a regularidade da inscrição da estudante no Programa de Avaliação Seriada (PAS-UnB), no que se refere ao cumprimento dos requisitos para a obtenção de atendimento especializado na realização das provas do programa, de sorte que as providências a serem realizadas, diante da solicitação indeferida, integram o plexo de atribuições da executora do certame.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARETE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. ... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL INVADIDO.  IPTU. COBRANÇA. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Não se apresenta legítimo impor àquele que não mais detém qualquer atributo do domínio, muito menos posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Está-se diante de substancial perda do domínio, nada restando a quem apenas a título formal pode ser rotulado como dono, representando a propriedade registral representa mera ficção, ante invasão consolidada do imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Prestação de serviços - Instagram - Perfis falsos em nome da autora com aplicação de golpes contra seus clientes, vendendo estadias no hotel - Procedência condenando o réu a retirar os perfis e indenizar a autora por danos morais de R$ 10.000,00 - Insurgência do réu - Falha na prestação de serviço e de segurança - Mesmo após a denúncia dos perfis falsos a ré permaneceu inerte - Rede social utilizada para fins profissionais - Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais - Valor dos danos morais mantidos - Sucumbência do réu seja pelo princípio da sucumbência seja pelo da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NULIDADE DE SENTENÇA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO.

Não configura nulidade da sentença nem violação do princípio da não surpresa quando o magistrado apenas observa a distribuição prevista no CPC, art. 373, I. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 85, § 7º. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETIVANDO AFASTAR COBRANÇAS DECORRENTES DE APREENSÃO POSTERIOR À VENDA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. COMPRADOR NÃO PROVIDENCIOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO CRLV. A PARTE EMBARGANTE, ALIENANTE, NÃO EFETUOU A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 134 NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO, À EXCEÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA. JURISPRUDÊNCIA MITIGA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA, COMO OCORREU. DESCABIDA A COBRANÇA IMPOSTA À PARTE EMBARGANTE, BEM COMO A PENHORA DE SEUS BENS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.