Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL INVADIDO.  IPTU. COBRANÇA. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Não se apresenta legítimo impor àquele que não mais detém qualquer atributo do domínio, muito menos posse, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Está-se diante de substancial perda do domínio, nada restando a quem apenas a título formal pode ser rotulado como dono, representando a propriedade registral representa mera ficção, ante invasão consolidada do imóvel. ... (Continua)