Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NULIDADE DE SENTENÇA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO.

Não configura nulidade da sentença nem violação do princípio da não surpresa quando o magistrado apenas observa a distribuição prevista no CPC, art. 373, I. ... (Continua)