Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 85, § 7º. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. 

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)