prescricao da acao de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para decotar a cobrança de parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda. Admissibilidade. Decisão do STJ no sentido de que o vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - OMISSÃO VERIFICADA. I -

Nos termos do CPC, art. 1.022 é cabível a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; II. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício em acórdão que deixou de analisar a arguição de prescrição da ação de execução em decorrência da desídia do exequente na promoção da citação válida; III - Havendo manifesto erro no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeito infringente, determinando-se a reforma da decisão embargada.... (Continua)

4 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.

«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... (Continua)

6 - TRT2 Prescrição. Execução trabalhista. CLT, art. 11 e CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição da ação de execução trabalhista, que não se confunde com prescrição intercorrente, está prevista no § 1º do CLT, art. 884. Por não haver regência constitucional para o caso, aplica-se-lhe o disposto no CLT, art. 11, sobrevivente à CF/88, sendo bienal, portanto, o prazo de prescrição.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL CONFIGURADA - SÚMULA 150/STF - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO.

A preclusão não se configura quando a arguição de prescrição intercorrente recai sobre período distinto daquele anteriormente analisado. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da ação de execução, contado do término da suspensão processual. Atos meramente formais, como o peticionamento para vista dos autos e a solicitação de virtualização do processo, desprovidos de efetividade executória, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ (Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito é desnecessária, bastando a concessão de oportunidade para manifestação sobre a prescrição. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução e a desconstituição de penhora anteriormente deferida.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

decretação da falência não implica a suspensão do curso dos prazos de prescrição da ação de execução fiscal - art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. ... (Continua)

9 - TJSP Alvará. Licença de Funcionamento. Indeferimento em razão da existência de multa administrativa. Município de São Paulo. Decisão proferida com base na aplicação pura e simples do princípio da legalidade. Inteligência do disposto no art. 12, III, do Decreto Municipal nº 41532/01. Ausência de direito líquido e certo. Outrossim, a decisão de primeiro grau, que decretou a prescrição da ação de execução movida pela Municipalidade, não transitou em julgado, não sendo permitido, assim, afastar a referida multa para fins de concessão da segurança. Preliminar referente à nulidade da sentença afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.

«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição da ação de execução fiscal. Cobrança de ipva. Ausência de violação de dispositivo do CTN. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve análise do disposto na Lei Estadual 6.606/1989, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Crédito tributário. Ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal. Imprescritibilidade de demanda eminentemente declaratória. Ação anulatória de débito. IPTU. Fundamentação deficiente. Falta de compreensão da violação ao dispositivo citado. Súmula 284/STF.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, a que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao CPC, art. 20 de 1973. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da ação de execução. Súmula 150/STF. Termo inicial a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Agravo interno não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Prescrição da ação de execução. Prazo quinquenal, não decenal. Precedentes. Precedentes.

1 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte possuem entendimento no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). Consoante proclamou a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.092.775/RS (Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.3.2009), o STJ não entende ser decenal o prazo prescricional da ação de execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. O entendimento sedimentado para as ações propostas até a vigência da Lei Complementar 118/2005 é o de que o prazo prescricional das citadas ações repetitórias é de cinco anos, contudo, sua contagem se inicia com a homologação tácita do pagamento (que ocorre 5 anos após o fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 e 168, I, do CTN), pois tal termo marca a extinção do crédito tributário, caso não haja a homologação expressa pela autoridade competente. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO -

Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Execução Fiscal Municipal da comarca de Campo Grande, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular em desfavor do Município de Campo Grande. Sustentou a prescrição da ação de execução fiscal. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte agravada, na resposta ao recurso, de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte agravante.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Prescrição. Art. 20, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Razões recursais amparadas em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da ação de execução e os critérios de atualização monetária e juros incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO - A

prescrição da ação de execução do portador contra o emitente (LF 7.357/85, art. 47, I) consuma-se no prazo de seis meses contados do término do prazo de apresentação (LF 7.357/85, art 59), que é de 30 dias a contar do vencimento, se da mesma praça, ou de 60, se de praça diferente (LF 7.357/85, art. 33) - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - Descabe o reconhecimento da prescrição, quando a demora da citação não decorre de desídia do autor de ação proposta dentro do prazo fixado para seu exercício - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Com início do prazo prescricional em 02.03.2018, ou seja, um ano após a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC, transcorreu o prazo de 06 meses previsto para o oferecimento da ação executiva lastreada em cheque pelo portador contra o emitente (LF 7.357/85, art. 47, I), caso dos autos, conforme previsto no LF 7.357/85, art. 59, uma vez que a parte credora somente deu andamento ao feito em 21.09.2022, quando do protocolo de petição requerendo o desarquivamento dos autos - Reforma das rr. decisões agravadas, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do art. 924, V, CPC. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Não caracterizada inércia do exequente. Súmula 150/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)