poste de iluminacao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação pública sem ônus para o possuidor do imóvel. Inteligência do Decreto 41019/1957, art. 141, com as alterações dadas pelo Decreto 98335/89. Responsabilidade integral da concessionária. Desnecessidade do consentimento de outras empresas, eis que incontroverso que o poste lhe pertence. Recurso improvido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de motociclista e colisão deste com poste de iluminação pública. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Inexistência, todavia, de nexo causal. Motociclista que perde o controle de sua moto por motivos desconhecidos e, só após a queda, houve o choque com um poste localizado na calçada. Alegação de falha no alinhamento dos postes que não é o motivo determinante do lamentável óbito do condutor. Inocorrência de relação entre a atividade estatal e o acidente, consubstanciado na perda de controle da moto e conseqüente queda e a localização do poste na calçada. Fatos independentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO IRMÃO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELO DE TODAS AS PARTES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Queda de poste de iluminação pública, que atingiu pé da vítima, causando-lhe deformidade permanente. Danos morais. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CF/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO ENTEADO E IRMÃO SOCIOAFETIVO DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA AS IRMÃS SOCIOAFETIVAS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO DOS APELOS.

10 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes e a modificação do regime prisional.

11 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Multa - Descumprimento da legislação municipal que versa sobre infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica e instalação de poste de iluminação pública - Alegação de inconstitucionalidade de legislação municipal - Descabimento - Tal questão deve ser suscitada por meio do recurso pertinente, se o caso; uma vez que a competência para apreciar referida matéria cabe ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, razão pela qual afigura-se inadequada a via eleita - Ausência de atendimento de todas as exigências legais - Inadmissibilidade - Legislação Municipal que não fere o princípio da competência legislativa que é concorrente - Preservada a competência municipal sobre a matéria (ocupação do solo e direito urbanístico) - Imposição de multa por descumprimento da(s) disposição(ões) legal(is) - Possibilidade - Penalidade aplicada devidamente motivada - Ausência de irregularidade no procedimento administrativo a justificar o acolhimento da pretensão de afastamento da sanção - Precedente do C. STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso parcialmente provido, apenas para aplicação do escalonamento da verba honorária prevista no §3º do art. 85 do CPC

12 - TJSP Apelação. Furto qualificado e falsa identidade. Sentença parcialmente procedente. Condenação pela prática do furto e absolvição pela falsa identidade. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: afastamento da qualificadora, reconhecimento da tentativa e fixação do regime aberto.

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto qualificado, mediante escalada de um poste de iluminação pública, de 06 (seis) metros de fios de cobre, avaliados em r$ 10,00 (dez reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta. Inexistência de ofensividade mínima. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CFB/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES NO VALOR DE 50% DO SM NACIONAL, PARA CADA AUTOR, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATE QUE COMPLETEM A MAIORIDADE OU A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E ADESIVO DOS AUTORES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. SUMULA 423 DO STJ. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO, COM O FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM TENRA IDADE (05 E 12 ANOS), DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, PELA MORTE DE GENITOR RESULTANTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, MORMENTE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER AO MAIS NOVO, QUANDO CESSADA A PENSÃO DEVIDA AO MAIS VELHO, ATÉ QUE VENHA O TERMO FINAL. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. SÚMULA 490/STJ. DESPESAS COM SEPULTAMENTO E FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO SUPORTADAS PELOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO), ACRESCIDOS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 9º. DESPROVIDO APELO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.

15 - TJSP Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS

16 - TJSP Apelação. Recursos adesivos. Ações de indenização por danos morais c./c. danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com poste de iluminação pública. Morte do passageiro. Ações ajuizadas pela mãe e filha da vítima fatal. Julgamento conjunto. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, condutor e proprietária, solidariamente, ao pagamento de danos materiais referente aos gatos com funeral à mãe (R$ 1.550,00), pensão mensal à filha (25% do salário-mínimo) e danos morais (R$ 132.000,00 a ser dividido entre mãe e filha). Apelação dos réus que não merece prosperar. Recurso adesivo das autoras que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Preclusão da prova pretendida. Legitimidade passiva da proprietária do veículo confirmada. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embriaguez do condutor do veículo comprovada. Condutor que admitiu aos policiais militares o consumo de cinco cervejas antes de dirigir. Teste do etilômetro positivo em 0,65mg/l, caracterizando crime de trânsito (CTB, art. 306). Etilômetro dentro do prazo de verificação exigido pela Resolução Contran 432/2013, sendo válido o resultado. Réu que alega que o acidente ocorreu porque a pista estava muito molhada. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do veículo, em estado de embriaguez, pela perda de controle do veículo e colisão com poste de iluminação pública, que resultou na morte do filho e pai das Autoras. Culpa grave que não exime o condutor pelo dano causado ao passageiro(Súmula 145/STJ). Réus que alegaram culpa concorrente da vítima pelo resultado morte por não usar cinto de segurança. Ônus dos réus a comprovação de ausência da culpa concorrente. Bombeiros ouvidos como testemunhas, arroladas pelos réus, um não se recordava do acidente e o outro encontrou a vítima que levou para o hospital fora do veículo, indicando que é realizado relatório de cada ocorrência. Réu que não se interessou em requisitar o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros embora as testemunhas não se recordassem dos detalhes do resgate das vítimas. Outro passageiro do veículo ouvido como informante por amizade íntima com o condutor, que narrou não se recordar de todo o acidente, não sabendo explicar a perda de direção, mas que a vítima no banco de trás não usava o cinto de segurança. Relato isolado do informante insuficiente para comprovar que a vítima não usava cinto de segurança. Culpa concorrente afastada. Indenizações que devem retornar ao valor original. Danos morais em R$ 132.000,00 para cada autora. Danos material pelas despesas com funeral em R$ 3.100,00. Pensão mensal em 50% do salário-mínimo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai das autoras). Quantum fixado para cada autora que não comporta redução. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Sobre o reembolso com despesas com funeral, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Parcelas vencidas da pensão mensal, salário-mínimo da época, correção monetária e juros de mora desde cada vencimento (Súmula 43 do TJ e REsp. 1.270.983). Danos morais, correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o acidente (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada e honorários majorados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS DAS AUTORAS PROVIDOS

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Impropriedade da via eleita tentativa de furto qualificado pela escalada. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada de forma inconteste por outros meios de prova. Suprimento da prova pericial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de cobrança ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora. Súmula 529/STJ. Prévia decisão autorizando o prosseguimento da demanda. Ausência de comprovação da culpa do segurado no evento danoso. Arcabouço fático-probatório que aponta para a culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/1999. Recurso especial interposto em 25/08/2011 e atribuído a esta Relatora em 05/09/2016. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento de ação penal. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Violação do CP, art. 59. Vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Alta velocidade em via pública de grande movimento com exposição de outras pessoas ao resultado da ação. Exasperação da pena-base justificada. Bis in idem. Inocorrência.

1 - Ao negativar as circunstâncias do crime, a Corte de origem dispôs que elas ultrapassam aquelas exigidas para a configuração do delito, uma vez que o réu dirigia em uma via de grande movimento, em condições não adequadas (alta velocidade, com uso de bebida alcóolica), expondo outras pessoas ao resultado de sua ação (fls. 80NRGN 1/802). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base fundamentada. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FOI SUBMETIDO A TORTURA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO; 3) REDUÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Sobre a preliminar, esta não merece acolhida. A defesa técnica argui nulidade do processo por alegada produção de provas sob tortura realizada por funcionários da empresa Claro no momento da abordagem em flagrante. Com efeito, trata-se de suposta agressão perpetrada por terceiros, e não pelos agentes da lei, cuja apuração deveria ser feita em separado, sendo certo que eventual confirmação de tal circunstância não invalida a prova que foi produzida ao longo da instrução criminal, em estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, consoante bem ponderou o julgador de 1º grau, não se trata de ilegalidade da prisão, tendo em vista que a prisão em flagrante se deu nos moldes dos CPP, art. 301 e CPP art. 302, restando evidenciado que os policiais militares chegaram após o apelante ter sido detido pelos prepostos da empresa Claro, não havendo que se vincular as supostas agressões sofridas à ação policial, até porque, ao ser interrogado em juízo, o recorrente asseverou que não foi agredido pelos policiais em momento algum. Preliminar que se rejeita. No mérito, o arcabouço probatório é robusto no sentido de que, no dia 02 de outubro de 2023, por volta da 01h10min, numa via pública, o apelante, livre e conscientemente, iniciou a subtração para si ou para outrem, de cabos de telefonia e internet, cortando-os de poste de iluminação pública com uma serra. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que funcionários da empresa Claro, proprietária dos referidos cabos, foram chamados por usuários, chegaram ao local e localizaram o recorrente escondido em cima de uma árvore, impedindo que este terminasse de segmentar totalmente os cabos dos postes. A Polícia Militar foi acionada e o recorrente foi conduzido à delegacia, preso em flagrante. Embora os funcionários da empresa Claro não tenham sido ouvidos em juízo, os policiais que realizaram a diligência, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresentaram versões harmônicas e coerentes, afirmando que encontraram o apelante com fios cortados dos postes, com outra parte de cabos junto a ele, além de uma serra, o que corrobora o que foi apurado em sede distrital. Ressalte-se que a palavra do agente da lei goza de fé pública e, nos termos da Súmula 70 do TJ-RJ, «O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". De outro giro, o pleito de incidência do princípio da insignificância não tem cabimento na espécie. Há que se levar em conta a grave ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social desse tipo de ação e o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento, pois a subtração de cabos de empresas de telefonia e internet gera, inevitavelmente, interrupção do fornecimento do serviço, compromete as atividades prestadas pela empresa lesada, trazendo ainda lesão à sua imagem, funcionários e eventuais usuários ou consumidores. Precedentes do STJ. Quanto à qualificadora, a defesa técnica, por equívoco, pediu a desconsideração do concurso de agentes, que sequer consta da denúncia ou da sentença. No tocante à qualificadora da escalada, esta restou suficientemente demonstrada, uma vez que o recorrente precisou escalar os postes ou mesmo uma árvore para subtrair os cabos. Além disso, foi ele encontrado pelos funcionários da Claro em cima de uma árvore com uma serra. Tais circunstâncias levam à certeza da incidência da referida qualificadora. Condenação que se mantém. No plano da resposta penal, na 1ª fase, correto o reconhecimento dos maus antecedentes, consubstanciados pela anotação 1 da FAC. Contudo, a valoração negativa da personalidade do agente por meio de inquéritos policiais e procedimentos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444/STJ, razão pela qual tal circunstância deve ser afastada. Aumenta-se, portanto, a pena somente em 1/6, considerando os maus antecedentes. Na 2ª fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na 3ª fase, a redução em 1/3, em face da tentativa, mostra-se adequada e proporcional. O recorrente percorreu praticamente todo o iter criminis por ele planejado. Escalou a árvore ou mesmo o poste, cortou parte dos cabos e por pouco não logrou êxito em evadir-se de posse do bem subtraído. Mantém-se o regime aberto aplicado na sentença, devendo-se ressaltar que caberia o regime semiaberto, haja vista tratar-se de réu possuidor de maus antecedentes (CP, art. 33, § 3º). No entanto, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, também em razão dos maus antecedentes reconhecidos (CP, art. 44, III). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)