posse de arma de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Constrangimento ilegal. Litispendência. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Receptação. Medidas cautelares diversas. Ordem concedida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Posse de arma de uso permitido com numeração suprimida e munições - Provas suficientes à condenação -

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de uso permitido. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Reiteração de pedidos do HC 633.311. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Preventiva. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presente a atenuante da confissão espontânea. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do 14/8/2024 enunciado da Súmula 231/STJ.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADO E TENTADO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO.

OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. Reconhecimento informal realizado pelas vítimas no inquérito, sem formalização nos termos do CPP, art. 226. Prova documental restrita às declarações prestadas. Conjunto probatório suficiente para comprovar a participação dos réus no crime de roubo. Possibilidade de utilização de elementos colhidos na investigação para subsidiar a convicção do julgador, nos termos do CPP, art. 155, desde que corroborados por outras provas produzidas sob contraditório judicial. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. Manutenção da condenação.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Posse de arma de uso permitido. Edição do Decreto 7.473/2011. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Mera presunção de boa-fé do agente que entrega arma de fogo voluntariamente. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... (Continua)

12 - STJ Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que imputou ao acusado crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e posse de munições de uso permitido e restrito (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16), além de fixar regime inicial semiaberto. No recurso, alegou-se nulidade por violação de domicílio, atipicidade de condutas e insuficiência probatória, pleiteando a absolvição ou desclassificação dos crimes imputados.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE. FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Não há nulidade na ausência de juntada da ação cautelar de busca e apreensão, se consta nos autos o mandado de busca e apreensão, com referência ao número do referido processo, ao qual a defesa poderia ter buscado acesso, além do que não restou demonstrado o efetivo prejuízo dessa ausência. 2. Para a configuração do crime de comercialização de arma de fogo, exige-se a demonstração de elementos que comprovem a intenção do agente em realizar um dos verbos previstos na Lei 10.826/03, art. 17, e a habitualidade na conduta. Ausentes provas desses elementos, impõe-se a desclassificação da conduta para a de posse de arma de uso permitido. 3. Diante da desclassificação e da nova pena aplicada, impõe-se decretar a extinção da punibilidade pela prescrição.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública e cessar a contumácia delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Desclassificação em segundo grau para posse de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Sanção corporal substituída por pena restritiva de direitos. CP, art. 77, III. Impossibilidade de concessão de sursis. Requisitos não preenchidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Pleito absolutório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A defesa alega que o silêncio do acusado na fase extrajudicial foi interpretado em seu desfavor, mas não há na sentença, tampouco no acórdão qualquer juízo nesse sentido. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas praticadas em 2007. Ocorrência de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Subsistência da condenação pela posse de munição de uso restrito, praticada fora do período da vacatio legis. Aumento da pena-base. Consideração do número de artefatos de uso permitido apreendidos. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)