Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que imputou ao acusado crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e posse de munições de uso permitido e restrito (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16), além de fixar regime inicial semiaberto. No recurso, alegou-se nulidade por violação de domicílio, atipicidade de condutas e insuficiência probatória, pleiteando a absolvição ou desclassificação dos crimes imputados.... (Continua)