Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Prisão preventiva. Posse de arma de uso permitido. Porte de arma de uso restrito. Constrangimento ilegal. Litispendência.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote