Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADO E TENTADO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO.

OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. Reconhecimento informal realizado pelas vítimas no inquérito, sem formalização nos termos do CPP, art. 226. Prova documental restrita às declarações prestadas. Conjunto probatório suficiente para comprovar a participação dos réus no crime de roubo. Possibilidade de utilização de elementos colhidos na investigação para subsidiar a convicção do julgador, nos termos do CPP, art. 155, desde que corroborados por outras provas produzidas sob contraditório judicial. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. Manutenção da condenação.... (Continua)