Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE. FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1.

Não há nulidade na ausência de juntada da ação cautelar de busca e apreensão, se consta nos autos o mandado de busca e apreensão, com referência ao número do referido processo, ao qual a defesa poderia ter buscado acesso, além do que não restou demonstrado o efetivo prejuízo dessa ausência. 2. Para a configuração do crime de comercialização de arma de fogo, exige-se a demonstração de elementos que comprovem a intenção do agente em realizar um dos verbos previstos na Lei 10.826/03, art. 17, e a habitualidade na conduta. Ausentes provas desses elementos, impõe-se a desclassificação da conduta para a de posse de arma de uso permitido. 3. Diante da desclassificação e da nova pena aplicada, impõe-se decretar a extinção da punibilidade pela prescrição.... (Continua)