pirataria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pirataria de software. Pirataria de software. Perícia. Utilização de programas de computador sem licença. Indenização. Valor. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios quantitativo e qualitativo. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«- A denominada «pirataria de software» nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Prática de atos de pirataria. Cultivares. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou não haver incerteza de que a recorrente e terceiro empreenderam atos de pirataria de cultivares da COODETEC e da OR, entre os anos de 2003 e 2004. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD. Denúncia. Ação penal. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVARES. ALEGAÇÃO DE PIRATARIA DE SEMENTES DE SOJA. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve tutela de urgência, anteriormente deferida, para busca e apreensão de sementes de soja sem identificação em propriedade do réu. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para a tutela de urgência e ilicitude da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão agravada corretamente identificou probabilidade do direito em primeiro grau, pois as sementes apreendidas não estavam devidamente identificadas, contrariando a Lei 10.711/2003. No momento, não se vislumbra tampouco urgência, tendo em vista já ter passado a época de plantio de soja indicada nas razões de recurso. IV. RECURSO DESPROVID... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris. Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

6 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Reportagem caluniosa. Edição deturpada da entrevista realizada com o autor. Má-fé. Imputação leviana de prática de pirataria. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistência de indícios de que o autor reproduzira camisetas como sendo oficiais. Demonstrado o abalo à imagem do autor perante terceiros. Dever de indenização que não se relaciona com a restrição da liberdade de imprensa. Edição de notícia que extrapola o dever de informação e veicula conclusão precipitada de prática de ato ilícito. Caráter punitivo e pedagógico da condenação. Quantum indenizatório fixado com base na capacidade econômica da ré e no prejuízo moral imputado ao autor. Mantença do julgado.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... (Continua)

11 - TJSP Violação de direito autoral. Agente que expunha à venda, com intuito mercantil, programas de computador. Fato verificado quando do cumprimento de operação policial de combate à pirataria. Inexistência de prejuízo de entidade de direito público. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa configurada. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em decorrência do prazo decadencial.

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 502/STJ e Súmula 568/STJ.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Venda indevida de cursos online (pirataria). Prejuízos financeiros à Agravada. Legitimidade passiva do Google Search. Liminar que determina a desindexação de sites inteiros. URLs específicas. Ausência de violação ao art. 19, §1º da Lei 12.965/2014. Cumprimento integral da decisão por parte do Agravante. Medida que assegura o direito autoral da agravada e evita nova comercialização indevida do serviço. Recurso improvido.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação indenizatória. Atividade de pirataria mediante contrafação das características do produto imitado. Importação de produtos pela ré com grande semelhança aos produzidos pelas autoras. Utilização indevida da imagem e características daquele comercializado pelas autoras (tênis). Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença de procedência parcial, determinando a abstenção da atividade violadora do direito, que merece reforma para reconhecimento, nas circunstâncias, do dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não tenha havido comercialização efetiva dos produtos, diante de sua apreensão pela receita federal, a simples importação dos mesmos nas condições grosseiras de imitação acarreta o dever de indenizar, visto que vulgariza e desvaloriza a imagem dos produtos originais perante os consumidores. Arbitramento da reparação moral, tendo em conta as circunstâncias da conduta lesiva e as condições das partes envolvidas, em R$ 50 mil.... (Continua)

16 - TJRJ Denúncia. Marca. Pirataria. Oferecimento com base no CP, art. 180, § 1ºe rejeitada pela aplicação do princípio da especialidade, entendendo tratar-se de fato típico que se amolda ao Lei 9.279/1996, art. 190. Decisão que se mantém. Falta de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. CPP, art. 41.

«Examinando ambos os dispositivos, constato que o fato descrito na inicial, diante do princípio da especialidade, melhor se enquadra na previsão do Lei 9279/1996, art. 190, inciso I, já que ao recorrido foi imputada a conduta de ter em depósito, expor à venda e vender trinta e cinco bermudas ostentando o logotipo da marca OAKLEY, oitenta e cinco camisas ostentando o logotipo das marcas OAKLEY, ECKO UNLTD, RIP CURL, QUIKSILVER, produtos esses ilicitamente reproduzidos. Demais disso, o artigo 199 do aludido diploma legal dispõe que a ação somente se procederá mediante queixa. Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal ora em comento DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs «pirateados», em violação de direitos autorais; incidindo o CP, art. 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. CPP, art. 386, III.

«Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e na instrução que destroem a versão do réu no interrogatório em que tinha tais objetos de imagem e som, ou apenas de som, para utilização pessoal; o que até contraria lógica elementar. No entanto, razão do provimento de piso por outro fundamento. Fato notório de que em todo o Estado do Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil, CDs e DVDs são vendidos em grandes quantidades, por ambulantes, e por preços módicos; sobretudo, devido ao alto custo para a grande maioria da população. Fato também notório de que pessoas, mesmo de condição social média, média para elevada, e elevada, através da Internet, obtém cópias de filmes e de obras musicais, relegando ao oblívio os ditos direitos de autor. Positivação de que o réu; operário de «lavajato»; com baixíssima renda, a complementava com tal atividade, por certo ilícita, porém muito menos lesiva à sociedade do que o comércio de drogas ou a investida violenta ao patrimônio alheio. Rigor de o julgador estar atento à sofrida realidade social deste país, a qual assim continua; embora de pouco alterada nos últimos tempos. Tipicidade que existe no sentido próprio, mas que é afastada in casu pela aceitação social da mesma conduta; e que apenas cessará por medidas sólidas, de governantes e legisladores, combatendo pelas reais origens. Possibilidade de o Poder Judiciário atuar praeter lege, em casos como o vertente, evitando que o máximo do direito se converta no máximo da injustiça; assim evitando atitude farisaica. Princípios, na esteira, contidos no Preâmbulo e no corpo da Carta Republicana. Incidência, por analogia, do CP, art. 386, III, da Lei de Regência. Recurso que se desprovê. Voto vencido.»... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.