Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVARES. ALEGAÇÃO DE PIRATARIA DE SEMENTES DE SOJA. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve tutela de urgência, anteriormente deferida, para busca e apreensão de sementes de soja sem identificação em propriedade do réu. O agravante busca a reforma da decisão, alegando ausência de requisitos para a tutela de urgência e ilicitude da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão agravada corretamente identificou probabilidade do direito em primeiro grau, pois as sementes apreendidas não estavam devidamente identificadas, contrariando a Lei 10.711/2003. No momento, não se vislumbra tampouco urgência, tendo em vista já ter passado a época de plantio de soja indicada nas razões de recurso. IV. RECURSO DESPROVID... (Continua)