1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO QUE NÃO SEGUIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA. arts. 11 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS E 835 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO DESTINADA À FAMILIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS, PORQUE ENQUADRADOS NO INCISO X DO CPC, art. 833.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.
«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3. Danos morais configurados. 4. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.
Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via SisbaJud. Juízo a quo decidiu pela impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, pois o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos. Irresignação da exequente. Acolhimento. Impenhorabilidade a que se refere o CPC, art. 833, X, que está relacionada à pessoa física e não alcança a pessoa jurídica. Proteção prevista no citado dispositivo que se funda no princípio da dignidade da pessoa humana. Ausente qualquer demonstração de que o montante constrito é essencial para a manutenção da atividade empresarial da executada. Decisão reformada para afastar a aplicabilidade da supracitada regra de impenhorabilidade ao caso em exame. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Questões relativas à competência do Juízo da execução para realização de atos de constrição sobre o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial ou acerca da necessidade da remessa dos valores bloqueados ao Juízo Recuperacional que não foram decididas pelo Juízo a quo. Descabida a supressão de instância. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
