Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO QUE NÃO SEGUIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA. arts. 11 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS E 835 DO CPC.  BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833. NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO DESTINADA À FAMILIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS, PORQUE ENQUADRADOS NO INCISO X DO CPC, art. 833.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)