Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via SisbaJud. Juízo a quo decidiu pela impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, pois o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos. Irresignação da exequente. Acolhimento. Impenhorabilidade a que se refere o CPC, art. 833, X, que está relacionada à pessoa física e não alcança a pessoa jurídica. Proteção prevista no citado dispositivo que se funda no princípio da dignidade da pessoa humana. Ausente qualquer demonstração de que o montante constrito é essencial para a manutenção da atividade empresarial da executada. Decisão reformada para afastar a aplicabilidade da supracitada regra de impenhorabilidade ao caso em exame. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Questões relativas à competência do Juízo da execução para realização de atos de constrição sobre o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial ou acerca da necessidade da remessa dos valores bloqueados ao Juízo Recuperacional que não foram decididas pelo Juízo a quo. Descabida a supressão de instância. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)