pensoes por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.... (Continua)

2 - TJMG Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Mandado de segurança impetrado para afastar o teto remuneratório da Emenda Constitucional 41/2003 sobre pensões por morte. Inexistência de percepção cumulativa de remuneração ou provento e pensão. Ausência de pressuposto fático. Inaplicabilidade do Tema 359 do STF, que versa sobre questão distinta. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO ADEQUADA À Emenda Constitucional 103/19. INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO «DE CUJUS". PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 162). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 20/1998 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo da impetrante. Descabimento. Ex-empregado da CDHU que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 08/07/2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15 da CF: «É vedada a complementação de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social". Inteligência da Súmula 340/STJ. Inexistência de direito adquirido. Precedentes. Ausente violação à direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte concedida na vigência da Lei 8.213/91. Cota familiar. Alteração. Advento da Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 75.

«A nova disposição trazida pela Lei 8.213/91, art. 75, «a, que majorou o valor das pensões por morte para 80% (oitenta por cento) da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou a que teria direito, mais tantas parcelas de 10% sobre o mesmo valor quantos forem os seus dependentes, abrange todas aquelas concedidas após a promulgação da CF/88. Reconhecido esse direito à segurada, não há que se falar em nova alteração para 100%, após o advento da Lei 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Consoante o posicionamento desta Corte, é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com o benefício previdenciário, desde que não sejam oriundos do mesmo fato gerador. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Possibilidade. Decisão extra petita afastada.

1 - «O princípio de que os pedidos são interpretados restritivamente não impede que os implícitos sejam conhecidos (REsp 222.644/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13/6/2.005). ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Ferroviários. Equiparação. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Finalidade relativa a complementação de aposentadoria e pagamento integral das pensões por morte. Não abrangência para crédito de benefícios próprios do regime estatutário dos servidores públicos do estado. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Incidência de contribuição previdenciária sobre a somatória dos benefícios. Inadmissibilidade. Interpretação do § 18 da CF/88, art. 40. Declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.012/2007, art. 9º, que prevê a possibilidade de somatória dos benefícios para incidência da contribuição previdenciária. Incorreção do método de incidência utilizado pela SPPREV. Necessidade de incidência isolada da regra de isenção parcial, sobre cada um dos benefícios. Procedência do pedido mediato. Condenação no pagamento de diferenças descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos.

«1- A Lei Estadual nº 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos aos servidores ativos. Ausência de extensão do direito à integralidade a pensões por morte instituídas após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Matéria que já foi objeto de julgamento, com repercussão geral, pelo STF no RE 603580. Tema 396. Precedente vinculante formado no julgamento do IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 que determina a aplicação da Lei Estadual 4.275/04, observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Caso dos autos em que o servidor público, aposentado sob o regime da integralidade e paridade, faleceu após 2004, de maneira que, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único, a pensão por morte estaria sujeita apenas à regra da paridade. Contudo, a prova produzida nos autos demonstra o descumprimento do requisito previsto na regra de transição que exige 35 anos de contribuição do segurado para que haja a extensão da paridade à pensão por morte. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do percentual. Lei 9.032/1995. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial então prevalecente. Súmula 343/STF. Incidência

«1. Não se pode considerar juridicamente insustentável, a justificar a rescisão da coisa julgada com base em alegada violação a literal disposição de lei, a fundamentação adotada por decisum que se restringiu a replicar a jurisprudência até então prevalecente no âmbito desta Corte Superior; no caso, a que reconhecia a aplicação da nova redação do Lei 8.213/1991, art. 75, dada pela Lei 9.032/1995, às pensões por morte concedidas na vigência da norma anterior. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo retido. Não conhecimento. Mandado de segurança. Ex ferroviário. Pensões por morte no regime próprio e no RGPS. Suspensão do benefício do RGPS antes do término do procedimento administrativo. Não observância do devido processo legal. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO QUE PERCEBE O BENEFÍCIO HÁ 34 ANOS, CONTANDO ATUALMENTE COM 92 ANOS DE IDADE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA SIGNIFICATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A NOVA UNIÃO ESTÁVEL QUE OBSTA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

Restou comprovada a ausência de alteração significativa da condição financeira do autor, sendo as pensões por morte por ele percebida as únicas fontes de renda do recorrido. Precedentes deste Tribunal. Parcial provimento do recurso apenas para determinar a aplicação do entendimento fixado na Súmula 111/STJ. Em reexame necessário, o julgado deve modificado para seja aplicada a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidores falecidos e determinou que o Estado apostilasse a obrigação de fazer diretamente nas pensões por morte recebidas pelos sucessores. O título executivo reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais de servidores, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais pretéritas. Falecimento de coautores no curso do processo. Efetivação da sucessão processual com pedido de implantação da obrigação de fazer diretamente na pensão por morte dos herdeiros habilitados. A providência pretendida extrapola os limites objetivos e subjetivos do provimento judicial. Impossibilidade do apostilamento da obrigação de fazer em relação aos pensionistas. Distinção entre a relação jurídica entre o Estado e os beneficiários da previdência e a relação jurídica da administração e servidor enquanto em vida. Não é possível estender a coisa julgada automaticamente em proveito da pensão por morte recebida pelos herdeiros. O título executivo não contempla a revisão da pensão por morte, mas apenas, de vencimentos de servidores em atividade. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pautado em relação jurídica, com titulares e fundamento jurídico distintos do vínculo estatutário outrora mantido entre o Estado e o servidor. Os reflexos patrimoniais em relação ao benefício previdenciário devem ser objeto de pedido administrativo específico e, caso indeferidos, de ação própria. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Repercussão geral reconhecida. Tema 162. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998 e falecimento posterior à emenda. Seguridade social. Dupla acumulação de pensões por morte. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 10, CF/88, art. 40, § 7º e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11.

«Tema 162/STF - Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)