Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte concedida na vigência da Lei 8.213/91. Cota familiar. Alteração. Advento da Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 75.
«A nova disposição trazida pela Lei 8.213/91, art. 75, «a, que majorou o valor das pensões por morte para 80% (oitenta por cento) da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou a que teria direito, mais tantas parcelas de 10% sobre o mesmo valor quantos forem os seus dependentes, abrange todas aquelas concedidas após a promulgação da CF/88. Reconhecido esse direito à segurada, não há que se falar em nova alteração para 100%, após o advento da Lei 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.... ()
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