Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SOBRE PENSÃO POR MORTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 359 DO STF.

Mandado de segurança impetrado para afastar o teto remuneratório da Emenda Constitucional 41/2003 sobre pensões por morte. Inexistência de percepção cumulativa de remuneração ou provento e pensão. Ausência de pressuposto fático. Inaplicabilidade do Tema 359 do STF, que versa sobre questão distinta. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido... (Continua)