Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO ADEQUADA À Emenda Constitucional 103/19. INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO «DE CUJUS". PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote