penhora do bem de familia do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA: Não verificado, tendo em vista a resolução da questão com informações já existentes nos autos.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. 

Prescrição intercorrente. Inovação recursal. O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita a análise do recurso à mesma questão já decidida pelo juízo a quo. No caso, a decisão recorrida não apreciou a prescrição, que também não foi alegada na origem. Caso de não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel da agravante, fiadora em contrato de locação. O recorrente sustenta a iliquidez do título executivo, a ilegitimidade da executada e a impenhorabilidade do bem de família.... (Continua)

4 - TAMG Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo Lei 8.245/1991, art. 82.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: O recorrente busca a reforma da decisão que determinou a penhora do imóvel de sua propriedade, sustentando a impenhorabilidade com fundamento na Lei 8.009/90. O bem em questão está registrado sob a matrícula 69.188 do Registro de Imóveis de Caxias do Sul e é utilizado como residência. A penhora decorre de contrato de locação em que o recorrente figurou como fiador, estando a execução em trâmite.... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido.

7 - TJSP Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel pertencente ao fiador de contrato de locação comercial, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. ... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Direito social à moradia. Inexistência de incompatibilidade entre o CF/88, art. 6º e o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Impenhorabilidade afastada.

«Emenda Constitucional 26/2000, que acrescentou ao CF/88, art. 6º o direito social da moradia. Não regulamentação pela constituição. Validade da exclusão do bem imóvel do fiador. Embargos recebidos para enfrentar a matéria e manter o acórdão.... (Continua)

10 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre imóvel penhorado, utilizado como garantia em contrato de locação comercial. ... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Rejeição - Penhora do bem de família do fiador - Possibilidade - Alegação de que a condição de idoso dos autores afasta a constrição do bem de família dos fiadores - Inconsistência - Existência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial repetitivo admitindo a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel, residencial ou não residencial - Precedentes vinculantes que impõem aos juízes e tribunais a adoção das teses neles fixadas (CPC/2015, art. 927, III) - Julgamento de recurso pelo colendo STJ manifestando a orientação de que penhora de bem de família do fiador idoso é admitida - Decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência relativa à matéria nela discutida - Alegada violação manifesta a normas jurídicas previstas na CF/88 (arts. 5º, caput e, XI e XXII, e 6º), no Estatuto do Idoso (arts. 10 e 37) e na Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) - Inocorrência - Necessidade de que da decisão rescindenda resulte, diretamente, inobservância à norma invocada como afrontada, não sendo demonstrada a afronta evidente às regras invocadas pelos demandantes - Improcedência do pleito rescisório reconhecida

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, INVALIDADE DA FIANÇA PRESTADA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Penhora do bem de família pertencente ao fiador. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, com base no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1364512/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe de 15/04/2015; AgRg no AREsp 624111/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 18/03/2015; AgRg no AREsp 31070/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/10/2011. ... (Continua)

17 - STF Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII com o direito à moradia consagrado na CF/88, art. 6º, com redação da Emenda Constitucional 26/2000.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 6º, caput, na redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Recurso especial repetitivo Tema 708/STJ - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.»... (Continua)