Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.9924.2549.7674

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel pertencente ao fiador de contrato de locação comercial, sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. ... ()

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