Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO NÃO AFASTA A PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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