Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. 

Prescrição intercorrente. Inovação recursal. O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita a análise do recurso à mesma questão já decidida pelo juízo a quo. No caso, a decisão recorrida não apreciou a prescrição, que também não foi alegada na origem. Caso de não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância.... (Continua)