1 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.
«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Prestação pecuniária imposta como condição especial. Impossibilidade. Pena antecipada. Recurso provido.
«- É inadmissível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo na forma do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, seja porque inexiste previsão legal, seja porque o instituto não se coaduna com a estipulação de sanção penal antecipada. ... ()
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3 - TJRJ Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.
«... Inicialmente, é de se destacar que não há que se cogitar da chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («pena ideal), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominada à infração penal, mas aquela que seria imposta em futura e eventual condenação. Tal modalidade de prescrição, além de não possuir previsão legal, não pode ser acolhida porque implica em inadmissível prejulgamento, baseia-se em um dado incerto, ou seja, em uma «possível pena. tolhe a possibilidade da mutatio libelli etc. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... ()
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5 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Introdução ... ()
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6 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
Opaciente foi denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, e Lei 8069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69 e pelo qual foi posteriormente condenado. ... ()
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7 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.
«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1º, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser transformada em condição sendo adicionada ao rol constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. A aplicação de sanção penal não pode ocorrer sem que se reconheça formalmente a culpabilidade do agente, com estrita observância ao devido processo legal. A única exceção a essa regra é a incidência de pena antecipada, o que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CF/88, art. 98, que expressamente autorizou a transação penal, que restou disciplinada pela Lei 9.099/95. 3. Não se pode ampliar essa excepcionalidade, sob pena de se estar ferindo de modo agudo a nossa Lei Maior. 4. O parágrafo segundo, do mencionado artigo, autoriza o juiz a especificar outras condições às quais ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Estas condições, entretanto, não poderão possuir a natureza jurídica de reprimenda penal, hipótese em que restariam vulneradas as garantias constitucionais que estabelecem a culpabilidade como pressuposto da pena e o due process of law. 5. Ordem concedida, determinando-se a exclusão da aludida pena restritiva de direitos do conjunto de condições estabelecidas para a suspensão do processo.... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Integrar organização criminosa e roubos majorados. Prisão preventiva. Alegação de cumprimento de pena antecipado. Tema não analisado pela corte de origem. Impossbilidade de exame. Supressaõ de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - A tese de que o agravante estaria cumprindo pena antecipada pois se condenado já teria progredido para regime prisional mais brando não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado. Cumprimento de pena antecipado. Matéria não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Custódia cautelar reavaliada recentemente. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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10 - TJPR HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. Lei 12.850/2013, art. 2º (FATO 1) E Lei 9.613/1998, art. 1º (FATO 2). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ DEMONSTRADO POR INTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE É APONTADA COMO INTEGRANTE DO PRINCIPAL NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA. DECISÃO QUE MENCIONA A NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. III) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE
apontada como integrante de organização criminosa complexa e estruturada. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. No caso, evidencia-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na necessidade de acautelamento da ordem pública, a fim se se evitar a reiteração delitiva, sobretudo na necessidade de se interromper a atuação de associação criminosa. Há fortes indícios de que a ré atuava no controle financeiro da organização e utilizava suas contas bancárias para lavagem do dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Neste contexto, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.3. A orientação jurisprudencial do STJ afirma que «a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública. (STJ, HC 730721/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que «a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STF, 1ª Turma, AgR no HC 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017).4. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, pois a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312).5. Não comporta acolhimento a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar em razão de provável fixação de regime mais brando do que o fechado em caso de eventual condenação, tratando-se de discussão inviável neste momento processual, pois somente possível de análise por ocasião da prestação jurisdicional final, à vista dos elementos obtidos na instrução e sopesados na sentença.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva. Precedentes do STJ e do TJPR.7. Em que pese o CPP, art. 318-Apreveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mães de menores de 12 (doze) anos, a Suprema Corte firmou entendimento, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de que, além das exceções previstas nos, do mencionado artigo, também não será cabível a substituição em casos excepcionais verificadas no caso concreto, desde que devidamente fundamentada a decisão que nega a aludida substituição.8. É situação excepcional e constitui fundamentação idônea para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o fato da paciente ser apontada como integrante de complexa e estruturada organização criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.9. Ordem conhecida e denegada.... ()
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11 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Exame aprofundado das provas. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Compatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - As alegações acerca da negativa de autoria do delito demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei
8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 - Insurgência contra decisão, na parte que concedeu a liminar para (I) decretar a indisponibilidade de bens que integrem o patrimônio da corré/agravante Forty Construções e Engenharia Ltda. até a quantia de R$48.266.529,84, através dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB; e (II) a proibição, cautelar e provisória, da empresa corré/agravante de participar de qualquer licitação pública, oficiando-se os órgãos de controle - ADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA - Medidas restritivas que sequer foram postuladas pelo Ministério Pública na inicial da Ação Civil Pública 1003454-17.2024.8.26.0038 (Improbidade Administrativa) - Indisponibilidade de bens já decretada contra a empresa/corré pelo juízo a quo, nos autos da Ação Civil Pública 1003449-92.2024.8.26.0038Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), com fundamento nos mesmos fatos elencados nos autos principais - Risco de bis in idem caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) - DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO LIMINAR DE PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER LICITAÇÃO PÚBLICA - Impossibilidade de aplicação de pena antecipada - Sanção típica de improbidade que a Lei 8.429/1992 prevê a aplicação somente na sentença condenatória, após a devida instrução (art. 12, §§ 8º e 9º, da Lei de Improbidade Administrativa-Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EMPRESA AGRAVANTE VIA RENAJUD, porquanto indispensáveis à consecução da sua atividade empresarial, sendo certo que a indisponibilidade deve se restringir à impossibilidade de transferência de referidos bens, o que já se mostra suficiente para assegurar a efetividade da medida - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame 1. Enzo Gabriel Batista Silva foi detido em 04 de abril de 2025 por suposta prática do crime de tráfico ilícito de tóxicos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, apesar de alegações de ausência de requisitos legais e fundamentação inadequada. A Defensoria Pública pleiteou a revogação da prisão preventiva, argumentando que a quantidade de droga apreendida era pequena e que o paciente é primário, sem antecedentes criminais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva do acusado é imprescindível para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do delito e as circunstâncias pessoais do paciente. III. Razões de Decidir 3. A prisão cautelar deve ser exceção e não se justifica como pena antecipada. A quantidade de tóxicos apreendida não autoriza, isoladamente, a conclusão de periculosidade do réu, especialmente sendo ele primário. 4. As condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas demonstram a suficiência de medidas cautelares menos severas, conforme o CPP, art. 319. IV. Dispositivo e Tese 5. Concede-se a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas do encarceramento, ratificada a liminar. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser reservada para casos em que não há alternativa menos gravosa. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, art. 282, § 6º; art. 310, II; art. 319. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RT 648/637. STJ, AgRg no RHC 158861, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.02.2022. STJ, HC 714445, 6ª Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 22.03.2022... ()
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14 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.
«1 - A prisão preventiva, porquanto medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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15 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.
«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... ()
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16 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.
«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... ()
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17 - STF Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.
«1 - A prisão preventiva, porquanto a Medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte ... ()
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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Reanálise da decisão. Alegada dúvida quanto à autoria. Dilação probatória. Via inadequada. Recorrer em liberdade. Impossiblidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que respondeu preso ao processo. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem. Decisão unânime.
«I - Conforme é cediço, o Habeas Corpus possui seus limites delineados pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, LXVIII) e Código de Processo Penal (artigos 647 e 648), destinando-se, exclusivamente, à preservação do direito de liberdade do cidadão, seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PACIENTE PRIMÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo nos autos a demonstração da necessidade da medida extrema, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas, considerando a prática de crime sem violência ou grave ameaça, aliada à primariedade e inexistência de antecedentes criminais do agente. ... ()
