pedido de trancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Alegação de ausência de representação da vítima. Descabimento. Inexigência de formalidade específica. Vítima que procurou a autoridade policial logo após os fatos, manifestando desejo de ver o paciente processado. Ordem denegada... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e inépcia da denúncia. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos em todas as suas circunstâncias. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos a propositura da ação. RECONHECIMENTO PESSOAL. Inobservância do CPP, art. 226, que não invalida o reconhecimento, cabendo ao julgador a valoração devida. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Reiteração - Não conhecimento

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de trancamento de inquérito. Denúncia recebida. Recurso prejudicado.

I - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito em trâmite perante o STJ.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Inquérito policial. Suposta ausência de justa causa. Pedido de trancamento da persecução penal. Risco de supressão de instância. Impetração indeferida

9 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

10 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. NULIDADE DE PROVAS. Abordagem justificada ante o reconhecimento do paciente pela vítima. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do processo, por ausência de justa causa. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

A análise do pedido de trancamento da ação demandaria análise de prova, incabível na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença. Feito prejudicado. Incidência da Súmula 648/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Forçoso constatar a superveniente perda do objeto deste feito - referente à pedido de trancamento do processo -, ante a superveniência de sentença que «julgou procedente em parte a ação penal para [...] condenar [o recorrente] como incursos na Lei. 8.666/1993, art. 96, I e V, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto». ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

17 - TJMG Trancamento da ação penal por atipicidade de conduta. Habeas corpus. CTB, art. 310. Entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo concreto. Pedido de trancamento por atipicidade de conduta. Possibilidade. Ordem concedida

«- Possível o trancamento da ação penal em sede de writ apenas em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocência do acusado ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Inviabilidade de reexame de provas. Pedido de trancamento do inquérito. Recurso ordinário improvido.

1 - O STJ pacificou orientação no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença. Writ prejudicado. Agravo não provido.

«1 - A pretensão de trancar prematuramente o processo está prejudicada pela superveniência de condenação, na qual, em cognição exauriente, a pretensão acusatória foi acolhida, denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória e a existência de provas da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. Lei 9.503/97. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS TECIDOS NA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA, NO CASO EM TELA, DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TAMPOUCO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)