Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença. Feito prejudicado. Incidência da Súmula 648/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Forçoso constatar a superveniente perda do objeto deste feito - referente à pedido de trancamento do processo -, ante a superveniência de sentença que «julgou procedente em parte a ação penal para [...] condenar [o recorrente] como incursos na Lei. 8.666/1993, art. 96, I e V, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto». ... (Continua)