Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.
Medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos a propositura da ação. RECONHECIMENTO PESSOAL. Inobservância do CPP, art. 226, que não invalida o reconhecimento, cabendo ao julgador a valoração devida. Segregação mantida. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote