Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. Lei 9.503/97. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS TECIDOS NA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA, NO CASO EM TELA, DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TAMPOUCO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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