Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de trancamento de inquérito. Denúncia recebida. Recurso prejudicado.
I - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito em trâmite perante o STJ.... ()
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