ocupacao irregular do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. ... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 

1. Não se conhece de impugnação à concessão da gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões. Se havia interesse da parte nesse ponto, era seu ônus interpor o recurso próprio, com escopo no CPC, art. 1.009 ou até recurso adesivo, conforme art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Mas essa não é a hipótese, cujo inconformismo foi ventilado apenas na resposta ao recurso.  ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedente o pedido da autora para a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, com a reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência das partes. A corré, terceira adquirente do imóvel, recorre, alegando cerceamento de defesa pela falta de audiência de conciliação e contestando os valores apresentados na planilha de débitos, além de pleitear a devolução das parcelas pagas e a compensação das benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, restou demonstrado que a autora apresentou planilha detalhada do débito, que não foi impugnada de forma específica pela recorrente, inviabilizando qualquer alegação de erro ou imprecisão. No que se refere à ocupação irregular do imóvel e a alegação de benfeitorias, a cessão do imóvel à corré ocorreu sem a anuência da CDHU, em clara violação ao contrato de promessa de venda e compra, não podendo ser reconhecida a posse da recorrente. A compensação dos valores pagos deve ser considerada, dado o uso do imóvel durante o período de inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULARES. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. CONFIANÇA LEGÍTIMA NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público (autor) e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação civil pública, acolhendo apenas o pedido para anular a doação de imóvel público realizada pelo Município de Araxá sem licitação prévia, com a reversão do bem ao patrimônio municipal, mas sem indenização por ocupação irregular. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia para atualização da avaliação de imóvel em leilão, alegando preço vil e omissão de ocupação irregular no edital. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar a necessidade de nova avaliação do imóvel, considerando a alegação de preço vil e (ii) verificar a nulidade do edital por omissão da ocupação irregular do imóvel. III. Razões de Decidir. O edital não mencionou a ocupação irregular do imóvel, contrariando o CPC, art. 886, I, o que justifica sua retificação. A avaliação do imóvel foi realizada por perito qualificado, sem demonstração de alteração substancial que justifique nova perícia, conforme CPC, art. 873. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar a retificação do edital, incluindo a ocupação irregular do imóvel. Tese de julgamento: 1. A omissão de ocupação irregular no edital de leilão justifica sua retificação. 2. Nova avaliação do imóvel só é necessária em casos de alteração substancial comprovada... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Termo de ocupação de imóvel residencial funcional. Sindicância. Ocupação irregular. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - O presente feito decorre de ação objetivando a manutenção do autor na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade da conclusão da sindicância quanto ao processo administrativo em curso contra o autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Instalação de rede elétrica em imóvel ocupado irregularmente. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da concessionária ré. Não acolhimento. Fornecimento de energia elétrica que é serviço público essencial, cuja obrigação de prestar, no caso, é da concessionária ré, cabendo a ela providenciar os meios para a prestação dos serviços aos usuários. Exegese dos arts. 10, I, da Lei 7.783/89, 175 da CF, 22, caput, do CDC e 6º, § 1º, da Lei 8.987/95. Ocupação irregular do imóvel que não impede o fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF/88). Imóveis vizinhos que estão conectados ao serviço de fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que refuta a alegação de impossibilidade de fornecimento de energia elétrica no imóvel, apontando que «não há necessidade de obras de extensão de rede pois o transformador existente comporta a ligação elétrica da autora". Procedência do pedido cominatório mantida. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

14 - TJPR DIREITO CIVIL. ALHEIOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. (1). RECURSO DO REQUERIDO. (1.1). PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VETERINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A ANÁLISE LIMINAR DA QUESTÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO. (1.2). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA RENDA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE ADICIONAR AO CÁLCULO O PERÍODO EM QUE A EMPRESA AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE DE LAVRA DE FORMA IRREGULAR. ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA AUTORA ENTRE 30/04/2019 E 05/01/2021, SEM QUE TENHA INDICADO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NESSE PONTO. (2). RECURSO DA REQUERENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. (3). PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES DE INDICAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DA VIA DE ACESSO À MINA, A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE REGULAR E AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DELIMITAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TRABALHO, CONTUDO, NÃO ABARCADO NO ESCOPO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA RENDA PELA SERVIDÃO MINERÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM AGRIMENSURA E CARTOGRAFIA.I. CASO EM EXAME:1.1.

Interpostos recursos de agravo de instrumento por ambas as partes em face de decisão do juízo de primeiro grau, que homologou laudo pericial e deferiu medida liminar para retomada das atividades minerárias pela requerente, condicionada ao pagamento da diferença de indenização apurada. 1.2. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL. ALHEIOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. (1). RECURSO DO REQUERIDO. (1.1). PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VETERINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A ANÁLISE LIMINAR DA QUESTÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO. (1.2). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA RENDA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE ADICIONAR AO CÁLCULO O PERÍODO EM QUE A EMPRESA AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE DE LAVRA DE FORMA IRREGULAR. ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA AUTORA ENTRE 30/04/2019 E 05/01/2021, SEM QUE TENHA INDICADO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NESSE PONTO. (2). RECURSO DA REQUERENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. (3). PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES DE INDICAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DA VIA DE ACESSO À MINA, A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE REGULAR E AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DELIMITAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TRABALHO, CONTUDO, NÃO ABARCADO NO ESCOPO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA RENDA PELA SERVIDÃO MINERÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM AGRIMENSURA E CARTOGRAFIA.I. CASO EM EXAME:1.1.

Interpostos recursos de agravo de instrumento por ambas as partes em face de decisão do juízo de primeiro grau, que homologou laudo pericial e deferiu medida liminar para retomada das atividades minerárias pela requerente, condicionada ao pagamento da diferença de indenização apurada. 1.2. No recurso interposto pelo requerido, Adauto José Carneiro Prestes ( 0133235-08.2024.8.16.0000 AI): a) sustenta-se a necessidade de realização de perícia veterinária para apuração de supostos danos causados aos animais da propriedade em razão das atividades minerárias, que teriam provocado estresse, mortes, adoecimentos e abortos espontâneos; b) pleiteia-se a complementação do valor de renda referente ao período em que a lavra foi exercida sem autorização, compreendido entre 31/04/2019 e 05/01/2021, alegando ocupação irregular do imóvel durante esse intervalo; c) defende a elaboração de um memorial descritivo para a demarcação da área de acesso à mina, com o objetivo de determinar de forma precisa o valor da indenização.1.3. Por sua vez, a requerente, Arizon Braz Ribas ME ( 0007821-63.2025.8.16.0000 AI), busca a apresentação, pelo Perito, de memorial descritivo para a demarcação da área de acesso à lavra, argumentando que a ausência de tal documento inviabiliza a regularização da servidão minerária perante o Registro de Imóveis e impede a retomada das atividades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) se há preclusão das matérias aventadas pelo requerido em seu recurso; (ii) se a decisão agravada é nula por ausência de prestação jurisdicional; (iii) se é necessária a realização de perícia veterinária para apuração de danos aos animais, considerando os relatos de atropelamentos, estresse e prejuízos à fauna local; (iv) se deve ser complementado o valor de renda referente ao período de exploração sem autorização, compreendido entre 31/04/2019 e 05/01/2021, em razão da ocupação irregular do imóvel durante esse período; (iii) se deve ser elaborado memorial descritivo para a demarcação da área de acesso, com vistas a garantir a correta fixação da indenização e a regularização da servidão minerária.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não há preclusão a se reconhecer nas matérias aventadas pelo requerido em seu recurso, por se referirem a questões não estabilizadas em primeiro grau. A discussão sobre a tempestividade das insurgências e pretensões, ademais, se confundem com o mérito do recurso.3.2. Embora concisa a decisão, não se constata sua nulidade por vício de fundamentação, tendo havido a rejeição da pretensão pelo julgador por compreender que a diligência requerida não estava no escopo das atribuições do perito. O acerto ou desacerto da conclusão manifestada pelo julgador diz respeito ao mérito dos recursos.3.3. A realização de perícia veterinária não se mostra necessária neste momento processual, pois a avaliação realizada pelo perito já contemplou os impactos nas atividades agrícolas e de criação de animais, nos termos do art. 27, III, do Código de Mineração. Eventuais danos específicos aos animais poderão ser apurados em momento posterior, pois, no caso, não restou demonstrada a urgência e de perigo de dano a ponto de justificar a análise liminar da questão.3.4. O cálculo da renda deve incluir o período em que a lavra foi exercida sem autorização, entre 31/04/2019 e 05/01/2021, pois a continuidade das atividades minerárias nesse intervalo ensejou ocupação irregular do imóvel, impondo a devida compensação financeira ao proprietário, conforme art. 62 do Código de Mineração. 3.5. A apresentação do memorial descritivo da área de acesso é imprescindível para a averbação da servidão minerária perante o Cartório de Registro de Imóveis, bem como para a correta fixação da indenização, sendo necessária a realização de nova perícia com especialista em agrimensura e cartografia, previamente à conclusão do trabalho pericial de avaliação do valor da indenização devida pela requerente ao requerido pela ocupação do imóvel.3.6. Por não se tratar de diligência contida no escopo da perícia judicial técnica de avaliação do preço da servidão, se revela incabível a imposição da diligência ao Expert que realizou tal perícia nos autos. Tratando-se de prova necessária à instrução do processo, cabe a determinação de sua produção de ofício, nos termos do CPC, art. 370.IV. DISPOSITIVO: 4.1. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido.4.2. Recurso da requerente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Mineração, Decreto-lei 227/67, arts. 27, 60 e 62; Código Civil, art. 1.227 e Código Civil, art. 1.378.... (Continua)

16 - TJSP Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.

17 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Ação demolitória. Insurgência contra a sentença de parcial procedência. Construção realizada na parte confrontante do referido bem. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório uma vez que não restou comprovada efetiva autorização para a realização da obra, afastando-se do consenso exigido em lei para que houvesse essa intervenção no imóvel (Código Civil, art. 1.314, parágrafo único). Benefícios oriundos da construção que foram revertidos unicamente a favor da parte ré e não para todos os proprietários, os quais se viram privados dos frutos correspondentes. Não restou efetivamente comprovada a data em que a construção foi realizada, o que era incumbência do réu. Aluguéis fixados em metade do que foi recebido pelo requerido, a mesmo título, com relação à parte que representa ocupação irregular do imóvel comum. Réu que também não se desincumbiu de seu ônus de apresentar comprovantes relacionados à data de início das locações, razão pela qual deve prevalecer o termo que foi indicado na inicial (a fls. 8 e 336). Mantida a determinação de apuração em fase de liquidação de sentença mediante a apresentação dos respectivos contratos de aluguel. Recurso improvido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PROSPERA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVADAS, ANTE A ALEGAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. NO MÉRITO, A POSSE DIRETA DO DEMANDANTE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, FOI DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE ABANDONO DA POSSE NÃO COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL PELOS RÉUS PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 183, CF/88) AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXCLUSIVA, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS, COMO ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR A 250 M² E EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL ONDE OS RÉUS, DE FATO, CONSTITUÍRAM MORADIA. DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE, ANTE A MÁ-FÉ DOS RÉUS, CIENTES DA ILEGITIMIDADE DE SUA OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE PARA AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.220 e CODIGO CIVIL, art. 1.222, AS QUAIS FORAM VALORADAS PELO PERITO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Multa de postura - Natureza pessoal - Infração cometida por terceiros - Ocupação irregular do imóvel confirmada em ação possessória - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)