Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. ALHEIOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. (1). RECURSO DO REQUERIDO. (1.1). PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VETERINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A ANÁLISE LIMINAR DA QUESTÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO. (1.2). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA RENDA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE ADICIONAR AO CÁLCULO O PERÍODO EM QUE A EMPRESA AUTORA EXERCEU A ATIVIDADE DE LAVRA DE FORMA IRREGULAR. ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA AUTORA ENTRE 30/04/2019 E 05/01/2021, SEM QUE TENHA INDICADO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NESSE PONTO. (2). RECURSO DA REQUERENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. (3). PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES DE INDICAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DA VIA DE ACESSO À MINA, A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE REGULAR E AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DELIMITAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TRABALHO, CONTUDO, NÃO ABARCADO NO ESCOPO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA RENDA PELA SERVIDÃO MINERÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM AGRIMENSURA E CARTOGRAFIA.I. CASO EM EXAME:1.1.

Interpostos recursos de agravo de instrumento por ambas as partes em face de decisão do juízo de primeiro grau, que homologou laudo pericial e deferiu medida liminar para retomada das atividades minerárias pela requerente, condicionada ao pagamento da diferença de indenização apurada. 1.2. ... (Continua)