Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.