Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. REPARAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 

1. Não se conhece de impugnação à concessão da gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões. Se havia interesse da parte nesse ponto, era seu ônus interpor o recurso próprio, com escopo no CPC, art. 1.009 ou até recurso adesivo, conforme art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Mas essa não é a hipótese, cujo inconformismo foi ventilado apenas na resposta ao recurso.  ... (Continua)