Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Instalação de rede elétrica em imóvel ocupado irregularmente. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da concessionária ré. Não acolhimento. Fornecimento de energia elétrica que é serviço público essencial, cuja obrigação de prestar, no caso, é da concessionária ré, cabendo a ela providenciar os meios para a prestação dos serviços aos usuários. Exegese dos arts. 10, I, da Lei 7.783/89, 175 da CF, 22, caput, do CDC e 6º, § 1º, da Lei 8.987/95. Ocupação irregular do imóvel que não impede o fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia (arts. 1º, III, e 6º da CF/88). Imóveis vizinhos que estão conectados ao serviço de fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que refuta a alegação de impossibilidade de fornecimento de energia elétrica no imóvel, apontando que «não há necessidade de obras de extensão de rede pois o transformador existente comporta a ligação elétrica da autora". Procedência do pedido cominatório mantida. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.