Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULARES. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. CONFIANÇA LEGÍTIMA NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público (autor) e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação civil pública, acolhendo apenas o pedido para anular a doação de imóvel público realizada pelo Município de Araxá sem licitação prévia, com a reversão do bem ao patrimônio municipal, mas sem indenização por ocupação irregular. ... (Continua)