nulidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. NULIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Nulidade parcial. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - EFEITOS.

sentença ultra petita acarreta nulidade parcial do processo, sanável com o decote do excesso.... (Continua)

5 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO CPC, art. 357. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, deixou de fixar dois pontos controvertidos da demanda. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

ausência de oportunidade à parte para se manifestar a respeito de laudo pericial configura cerceamento de defesa, conforme preconiza o art. 477, §1º, do CPC, viciando a instrução processual e acarretando, por consequência, a nulidade parcial do processo.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

10 - TJRS Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado preencher as omissões, sob pena de suprimir grau de jurisdição. Assim, por tratar-se de questão referente à aplicação da pena, a sentença deve ser anulada, apenas, parcialmente, permanecendo hígido o juízo condenatório, bem como as demais cominações em que não se percebe qualquer vício. Apelo defensivo desprovido. De ofício, anulada parcialmente a sentença.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegações da autora que configuram mero jogo de palavras, com as quais pretende ver analisada nova ação que possui identidade quanto às partes e à causa de pedir, embora com pedido menos amplo (ação contida) que aquele do processo 3001614-32.2013.8.26.0584 (ação continente), o que, de fato, não pode prosperar. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade parcial. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E REMISSÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, a qual reconheceu a nulidade parcial da certidão de dívida ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal específica, referente à taxa de fiscalização de regula, bem como cancelamento dos créditos remanescentes por remissão via lei municipal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, assim como sobre a remissão dos créditos remanescentes.III. Razões de decidir3. A nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação dos fundamentos legais dos créditos tributários referentes à taxa de fiscalização de regula, viola o CTN e a Lei de Execução Fiscal.4. A remissão dos créditos tributários remanescentes, em razão da diminuta do valor (inciso III do CTN, art. 172), é autorizado pela Lei Municipal 4.219 de 2022.5. A extinção do processo foi mantida por ausência de fundamentação legal específica, referente à taxa de fiscalização de regula, bem como o cancelamento dos créditos remanescentes por remissão, conforme autorizado pela Lei Municipal 4.219 de 2022. IV. Dispositivo6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002399-55.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006771-56.2019.8.16.0050, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003979-90.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; Súmula 392/STJ.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SOBRE A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. 1.1 Alegação de omissão na parte dispositiva do acórdão, referente ao reconhecimento da nulidade parcial da sentença quanto à compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na parte dispositiva do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2 No caso, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de mencionar expressamente, no dispositivo, a nulidade parcial da sentença relativa à compensação de valores.3.3 Para sanar a omissão, integra-se ao dispositivo do acórdão embargado o reconhecimento da nulidade parcial da sentença.IV. Dispositivo 4.1 Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

17 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO

Ausente análise dos embargos de declaração, opostos em face da decisão liminar, que se mostra relevante para o deslinde da causa, devem os autos retornar à primeira instância para a devida apreciação, decretando-se a nulidade parcial do processo. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo e manteve a multa imposta pelo Procon. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DA LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL DA CESSÃO FEITA PELO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade integral de doação da meação realizada pelo de cujus em favor de sua neta. 2. Doação envolvia a meação do falecido em um imóvel, correspondente a 50% do bem, tendo em vista o falecimento de sua esposa. 3. O de cujus doou integralmente sua meação (50% do imóvel) para a neta, excedendo a parte disponível de seu patrimônio. 4. Ação ajuizada por filhos do falecido de outro relacionamento, como herdeiros necessários preteridos na doação.II. Questão em discussão5. Verificar a extensão da nulidade da doação que invadiu a legítima dos herdeiros necessários e a ocorrência de prescrição.III. Razões de decidir6. Não ocorrência de prescrição: a) aplicação do prazo prescricional de 20 anos do CCB; b) regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 7. Nulidade parcial da doação: a) CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.721, limitam disposição à metade dos bens; b) manutenção da doação no limite da parte disponível (25% do imóvel total, metade da meação do falecido); c) nulidade apenas do excedente (outros 25% do imóvel), a ser partilhado entre os herdeiros necessários. 8. Princípio da conservação dos negócios jurídicos: a) preservação da vontade do doador dentro dos limites legais. 9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais: a) aplicação do princípio da sucumbência recíproca (art. 86, CPC); b) suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).IV. Dispositivo e tese10. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para Ação de Nulidade de Partilha, quando iniciado na vigência do CCB, é de 20 anos, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, quando já transcorrida mais da metade do prazo na data de entrada em vigor do novo código. 2. A doação realizada por cônjuge meeiro, que recebeu 50% do imóvel em razão da meação, é parcialmente nula quando excede a metade de sua parte (25% do imóvel), por invadir a legítima dos herdeiros necessários. 3. A nulidade, no entanto, deve recair apenas sobre o excedente da parte disponível, preservando-se a doação no limite de 25% feita pelo falecido, em respeito ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e à vontade do doador.________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.176 e 1.721; CC/2002, art. 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 1/7/2020. TJ-PR - APL: 0000362-67.2014.8.16.0138 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 15/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2018.... (Continua)