Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

ausência de oportunidade à parte para se manifestar a respeito de laudo pericial configura cerceamento de defesa, conforme preconiza o art. 477, §1º, do CPC, viciando a instrução processual e acarretando, por consequência, a nulidade parcial do processo.... (Continua)