Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - EFEITOS.
Asentença ultra petita acarreta nulidade parcial do processo, sanável com o decote do excesso.... ()
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