Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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