Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO

Ausente análise dos embargos de declaração, opostos em face da decisão liminar, que se mostra relevante para o deslinde da causa, devem os autos retornar à primeira instância para a devida apreciação, decretando-se a nulidade parcial do processo. ... (Continua)