nudez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus.

«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes mudam, avançado contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do CP em 1940. É desperdício de dinheiro público manter um processo sobre o qual se tem certeza, antemão, que vai dar em nada. Do ponto de vista do acusado em face dos seus direitos constitucionais individuais, é constrangimento ilegal reparável, por «habeas corpus. A liberdade de criação artística é tutelada pela CF/88, art. 220, § 2º, que não admite qualquer censura.... (Continua)

2 - TJDF Perseguição. Divulgação de nudez. Vias de fato. Provas. Dano moral. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. CODIGO PENAL, art. 218-C. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PORNOGRAFIA DE REVANCHE.

Denúncia que imputa ao nacional JULIO CESAR PIMENTEL a conduta, praticada no dia 21/10/2018, por volta das 14h30min, na Rua Nelson Roncoroni, bairro Morin, Comarca de Petrópolis, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar e distribuir, pelo meio de comunicação whatsapp, fotos íntimas contendo nudez da vítima SABRINA ARIO DOS SANTOS SCHIMITT, sem seu consentimento, tendo enviado os fotogramas para seu amigo Vandson, em retaliação a uma suposta fofoca na qual a vítima teria falado mal do denunciado. ... (Continua)

5 - TJDF Divulgação de cenas de sexo e nudez. Provas. Dano moral. 

1 - Provado, pelo print da publicação feita em grupo de «whatsapp e pelo depoimento da vítima, que o réu divulgou, sem o consentimento dela, na rede social, fotografia íntima da vítima, em que ela aparece seminua e com pose sensual, no intuito de macular a imagem dela, deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 218-C, § 1º, do CP. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Caso concreto em que o réu restou acusado de haver ameaçado a ofendida, bem como de ter divulgado e publicado imagens de nudez a envolvendo, restando condenado por tais imputações. Ocorre que, em que pese tenham sido juntadas capturas de tela das mensagens, indicando que, possivelmente, foi o réu o autor dos fatos, não foi produzida qualquer prova em juízo. Nos termos do art. 155 do CPP, é inviável a prolação do édito condenatório com fundamento exclusivamente em elementos coligidos durante a investigação. In casu, embora as capturas de tela possam ser entendidas como prova não repetível, ao meu ver, os elementos coligidos não permitem esclarecer, suficientemente, a prática delitiva atribuída ao réu. Com efeito, até pela dinâmica dos fatos, fazia-se necessária uma mínima comprovação judicial pelo menos do contexto envolvendo as partes. O Direito Penal não convive com a dúvida. Existente esta, deve adotar-se a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Assim, ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado os crimes descritos na denúncia, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

7 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. divulgação de cena de nudez. materialidade e autoria. comprovação. concessão do sursis de ofício. recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU NUDEZ. PERSEGUIÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVOS INFORMÁTICO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de divulgação de cena de sexo/nudez (art. 218-C, §1º, do CP), perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), invasão de dispositivos informático (art. 154-A, «caput, do CP), ameaça (art. 147, «caput, do CP) e pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), cometidos contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.

«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. art. 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES RATIFICADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO MONTANTE DE PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA. 

No particular, o acusado confessou que disponibilizou fotografia da vítima contendo cena de nudez. E a vítima testifica a ausência de consentimento. As circunstâncias relação íntima de afeto e vingança também restaram demonstradas pela prova dos autos, descabendo o afastamento. Quanto à pena, a pretensão defensiva não prospera, devendo ser mantida a fundamentação contida na dosimetria da pena. Contudo, é evidente o erro material (pena carcerária definitiva) que ora vai retificado.  ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. 

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ENVOLVENDO NUDEZ. MARCO CIVIL DA INTERNET. art. 21. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA DO PROVEDOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando à remoção de conteúdo com nudez não consentida da autora, veiculado por meio de link específico hospedado em plataforma de mensagens controlada pela ré. 2. Embora a parte ré alegue ausência de resistência e cumprimento imediato da tutela de urgência, sua conduta revela o oposto, ao afirmar que o conteúdo não era ofensivo e que sua manutenção se justificaria por representar projeção positiva da imagem da autora, o que constitui revitimização e afronta à dignidade da mulher, além de contrariar a Recomendação 128/2022 do CNJ, que orienta sobre perspectiva de gênero no julgamento de casos que envolvem violência digital. 3. A invocação do art. 19 do Marco Civil da Internet não se sustenta, pois a hipótese versa sobre divulgação de conteúdo de nudez de caráter privado, aplicando-se a exceção prevista no art. 21 da mesma lei, que autoriza a responsabilização do provedor mediante simples notificação extrajudicial da vítima. 4. Ainda que ausente notificação extrajudicial prévia, a resistência à pretensão ocorreu no âmbito processual, mediante contestação que justificou e tentou legitimar a veiculação do conteúdo, configurando pretensão resistida e legitimando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa revelou-se desproporcional frente à baixa expressão econômica do valor atribuído à causa, motivo pelo qual, de ofício, a sentença é retificada para arbitrar a verba em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto ao valor dos honorários advocatícios.... (Continua)

13 - TJSP Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.

14 - TJRS HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO, NUDEZ OU DE PORNOGRAFIA. 

Foram fixadas medidas protetivas em desfavor do paciente consistentes em: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, devendo manter distância de 100 metros; B) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, por qualquer meio.  Ocorre que o ora paciente, que é ex-companheiro da vítima, efetuou ligação para o seu local de trabalho, ocasião em que solicitou que fosse desbloqueado no Facebook e WhatsApp da ofendida como condição para que então excluísse foto íntima da vítima postada no Facebook do restaurante em que esta trabalhava. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C, §1º, do CP), em contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Compartilhamento de cena de nudez de adolescente em rede social (instagram). Pornografia de vingança. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provedor de internet. Busca. Remoção. Nudez. Indicação de url. Agravo interno des provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO. ART. 218-C, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INTUITO DE VINGANÇA E HUMILHAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Marco civil da internet. Nome, imagem e telefone. Veiculação. Site. Conteúdo erótico. Cenas de nudez. Notificação extrajudicial. Provedor de aplicação. Ciência inequívoca. Recusa. Fato anterior à Lei 12.965/2014. Danos morais. Indenização. Cabimento. Redução. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)