Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. art. 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES RATIFICADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO MONTANTE DE PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA. 

No particular, o acusado confessou que disponibilizou fotografia da vítima contendo cena de nudez. E a vítima testifica a ausência de consentimento. As circunstâncias relação íntima de afeto e vingança também restaram demonstradas pela prova dos autos, descabendo o afastamento. Quanto à pena, a pretensão defensiva não prospera, devendo ser mantida a fundamentação contida na dosimetria da pena. Contudo, é evidente o erro material (pena carcerária definitiva) que ora vai retificado.  ... (Continua)