Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

Caso concreto em que o réu restou acusado de haver ameaçado a ofendida, bem como de ter divulgado e publicado imagens de nudez a envolvendo, restando condenado por tais imputações. Ocorre que, em que pese tenham sido juntadas capturas de tela das mensagens, indicando que, possivelmente, foi o réu o autor dos fatos, não foi produzida qualquer prova em juízo. Nos termos do art. 155 do CPP, é inviável a prolação do édito condenatório com fundamento exclusivamente em elementos coligidos durante a investigação. In casu, embora as capturas de tela possam ser entendidas como prova não repetível, ao meu ver, os elementos coligidos não permitem esclarecer, suficientemente, a prática delitiva atribuída ao réu. Com efeito, até pela dinâmica dos fatos, fazia-se necessária uma mínima comprovação judicial pelo menos do contexto envolvendo as partes. O Direito Penal não convive com a dúvida. Existente esta, deve adotar-se a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Assim, ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado os crimes descritos na denúncia, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)