Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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