Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO. ART. 218-C, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INTUITO DE VINGANÇA E HUMILHAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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