negocio juridico autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. 

O cálculo apresentado pela parte apelante está equivocado quanto à repetição de valores, merecendo ser mantida a decisão que acolheu a impugnação, não se  justificando o pedido do exequente de que as parcelas quitadas por renegociação sejam objeto de repetição de indébito, primeiro porque essas sofreram o abatimento proporcional dos juros, nos termos do CDC, art. 52, § 2º, segundo porque o refinanciamento constitui negócio jurídico autônomo, que não foi objeto da revisão.... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inexistência de defeito na prestação dos serviços das instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC em relação a Banco C6 e Banco Pan. Procedência da ação em relação ao corréu MHJ Promotora de Vendas Eirelli, a qual, por força de negócio jurídico autônomo, efetuaria o depósito mensal do valor referente aos descontos consignados no benefício previdenciário. Nulidade da avença. O autor deverá ser ressarcido dos valores transferidos ao réu MHJ Promotora de Vendas Ltda. Danos morais configurados. Reparação arbitrada (R$ 8.000,00). Apelação provida em parte... (Continua)

4 - TJRJ Corretagem. Contrato de corretagem. Negócio jurídico autônomo, pelo qual uma pessoa (o corretor ou intermediário), sem relação de mandato, de prestação de serviço ou qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda (comitente) um ou mais negócios. CCB/2002, arts. 722, 724, 725 e 2.038. CCB, art. 686.

«Função que foi desempenhada pela autora, primeira apelante, tanto que aproximou as partes e intermediou a compra e venda. Se não participou da conclusão do negócio, tal se deu exclusivamente por conta dos réus, que, embora houvessem recusado a proposta inicialmente feita, ao depois, diretamente, negociaram com o mesmo pretendente e pelo mesmo valor. Comissão devida (CCB/2002, art. 725) segundo a natureza do negócio e uso local (CCB/2002, art. 724), ou seja, de 5% sobre o valor total da venda (R$435.000,00), sem dedução do laudêmio, dado que este era devido pelo vendedor por força do disposto no art. 686 do CCB/16, a teor do CCB/2002, art. 2.038.... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Sucessório e tributário. Inventário. Renúncia, pela viúva, de parte da sua meação em favor dos filhos/herdeiros. Transmissão inter vivos gratuita. Fato gerador do tributo incidente sobre a doação não onerosa. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação concernente à suposta intempestividade do apelo fazendário. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos moral e material. Empréstimo contratado na modalidade consignada com vistas à percepção de vantagem financeira decorrente da contratação de suposta cessão de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos material e moral. Insurgência recursal. Pleito de exclusão da condenação solidária da instituição financeira. Contrato particular de cessão de crédito entabulado tão somente entre o autor, ora apelado, e o primeiro réu. Empréstimo contraído junto ao apelante que constitui negócio jurídico autônomo e independente em relação ao contrato efetivado com o primeiro réu. Nexo de causalidade não configurado na hipótese. Ausência de justa causa para a condenação solidária da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação ao segundo réu, ora apelante. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Pan S/A.

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS /RETENÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SUPERIORES AO LIMITE LEGAL PREVISTO PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 5º-A, Da Lei 14.601/2023, art. 29. CONTRATO IMPUGNADO FRUTO DE REFINANCIAMENTOS DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.431/2022. QUESTÃO FÁTICA IRRELEVANTE JAMAIS SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO COM DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS E SOBRE O QUAL INCIDE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO. QUESTÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, de imposição da obrigação de não efetuar novos descontos, de repetição das quantias indevidamente pagas e de indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL.  

I - Preliminar de preclusão quanto à impugnação de cálculo. A impugnação ao cálculo do valor postulado na fase executiva, ainda que não tenha sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, não se sujeita à preclusão temporal, podendo essa matéria ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 494, I. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Autor vítima de golpe popularmente conhecido como «pirâmide financeira". Sentença que julgou procedentes os pedidos relativamente ao 1º réu e improcedentes quanto à instituição financeira 2ª ré. Empréstimo contratado junto ao banco que se trata de negócio jurídico autônomo, celebrado sem qualquer vício, inexistindo qualquer indício de relação com a cessão de crédito que o autor viria a realizar, não havendo como supor que o banco tivesse conhecimento da finalidade econômica pretendida com o montante obtido com a contratação. Indemonstrado o nexo causal entre conduta do banco e o prejuízo sofrido pela parte autora. Incontroverso que a instituição ré cumpriu com suas respectivas obrigações contratuais efetuando o depósito do valor do empréstimo em conta bancária do autor, haja vista que, na inicial, o autor informa ter, deliberadamente, efetuado a transferência bancária da quantia ao 1º réu e que, ante o descumprimento contratual deste, não possui condições financeiras de suportar o pagamento das parcelas. Inexistência de falha na prestação de serviço. Não há que se falar em responsabilidade solidária do banco. Autor não fez prova mínima do direito alegado. CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

12 - TJRJ AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA MODALIDADE CONSIGNADA COM VISTAS À PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO/DÉBITO COM COMPROMISSO DE PAGAMENTO E BONIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIRECIONADOS APENAS À PRIMEIRA RÉ - AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO MUTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO APELANTE JUNTO AO BANCO DAYCOVAL CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO EFETIVADO COM A SEGUNDA APELADA, VISANDO À SUPOSTA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA, RESTANDO EVIDENCIADO QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO JUNTO AO BANCO DE FORMA LIVRE, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, TRANSFERINDO-O A TERCEIRO COM O ESCOPO DE AUFERIR O QUE ACREDITAVA SE TRATAR DE UM INVESTIMENTO, DE FORMA QUE AQUIESCEU LIVREMENTE COM AS BASES CONTRATUAIS OFERTADAS PELA SEGUNDA APELADA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INGERÊNCIA DO PRIMEIRO APELADO, NOTADAMENTE POR NÃO FIGURAR COMO PARTE CONTRATUAL DA EMPREITADA EM QUESTÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO, POIS, CONTINUAR A PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS, MEDIANTE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Autor vítima de golpe popularmente conhecido como «pirâmide financeira". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado contratado junto ao banco que se trata de negócio jurídico autônomo, celebrado sem qualquer vício, inexistindo qualquer indício de relação com a cessão de crédito que o autor viria a realizar, não havendo como supor que o banco tivesse conhecimento da finalidade econômica pretendida com o montante obtido com a contratação. Indemonstrado o nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo autor. Incontroverso que a instituição financeira ré cumpriu com suas respectivas obrigações contratuais, efetuando o depósito do valor do empréstimo em conta bancária do autor, haja vista que, na inicial, o autor informa ter, deliberadamente, efetuado a transferência bancária da quantia à primeira ré e que, ante o descumprimento contratual desta, não possui condições financeiras de suportar o pagamento das parcelas. Inexistência de falha na prestação de serviço. Não há se falar em responsabilidade solidária do banco. Autor não fez prova mínima do direito alegado. CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu os pedidos de (i) declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço (pirâmide financeira), (ii) imposição da obrigação de não efetuar novos descontos, imposta a ambos os réus, (iii) repetição das quantias indevidamente pagas, imposta ao primeiro réu (iv) indenização por dano moral, imposta ao primeiro réu. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROPOSTA DE INVESTIMENTOS E VANTAGEM FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO.

demandante requereu empréstimo junto ao terceiro réu, sendo que em 07/10/2019 foi realizada uma transferência bancária no valor de R$ 56.600,41 (cinquenta e seis mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), para a conta corrente da primeira ré (fls. 43, index). Conforme se depreende dos documentos acostados, resta inequívoco que o empréstimo contraído pelo autor junto ao Banco Santander S/A constitui negócio jurídico autônomo e independente em relação ao contrato efetivado com a GLD Assistência Financeira, objetivando vantagem financeira. Com efeito, como bem assentou o d. sentenciante, o autor anuiu com o contrato de empréstimo e utilizou os valores transferidos em seu favor. Assim, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, deve restituir ao banco o valor de R$ 56.600,41, corrigido monetariamente. Deste modo, não há como se acolher o pleito de condenação solidária de Banco Santander S/A. Segue-se que não há como se responsabilizar o banco réu por qualquer mácula aos direitos subjetivos da personalidade do autor. Também não há que se falar em suspensão do processo. A suspensão somente será aplicada quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que não se verifica no caso em tela. Sentença de parcial procedência, incensurável. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Apelo provido.

«1. Na espécie, não foi observado o procedimento descrito no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, verbis: «Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO. GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. PROVIMENTO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de rescisão contratual, ajuizada por consumidor que contraiu empréstimo bancário e repassou os valores a terceiro indicado por empresa de consultoria. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS ALEGADOS. RECORRE O AUTOR PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não havendo o recolhimento do preparo recursal pela ré após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a regular intimação para pagamento, de rigor a aplicação da pena de deserção. Neste quadro, constituem matérias definitivamente julgadas: a rescisão do compromisso de compra e venda, a necessidade de reintegração das autoras na posse do imóvel, a incidência da multa contratual de 20% e a condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação de 0,7% do preço, a cada mês desde o inadimplemento até a efetiva desocupação. DANOS MATERIAIS. Ausência de comprovação. Rejeição dos pedidos de cobrança do IPTU, contribuições condominiais, tarifas de energia elétrica e água, bem como de indenização por eventuais danos ao imóvel. Cabia às autoras, durante a fase de conhecimento, comprovar ao menos o «an debeatur, ou seja, a existência da obrigação de pagar, o que possibilitaria a apuração na fase de liquidação de sentença do «quantum debeatur, entendido como o montante efetivamente devido. Inteligência do art. 492, parágrafo único, do CPC. Vedação à prolação de sentença condicional. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Verba que nunca integrou o preço do imóvel, sobre a qual a compradora não assumiu qualquer responsabilidade, tendo sido fruto de negócio jurídico autônomo celebrado exclusivamente entre as vendedoras e o intermediário. O montante despendido pelas autoras não constitui um dano, tratando-se da remuneração devida pelo serviço de corretagem, o qual foi regularmente cumprido, independentemente da rescisão do compromisso de compra e venda. SUCUMBÊNCIA. Verbas de sucumbência adequadamente distribuídas em 40% para as autoras e 60% para a ré, porcentagens compatíveis com os pedidos julgados procedentes e improcedentes. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DAS AUTORAS... (Continua)